📜 Termos e Condições de Uso – Seller Shops

Bem-vindo à Seller Shops! Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os presentes Termos e Condições. Leia atentamente antes de prosseguir.

1. Informações da Plataforma

A Seller Shops é um marketplace online que conecta vendedores e compradores, oferecendo um espaço digital para comercialização de produtos e serviços de forma segura.

• Nome da empresa: Seller Shops

• CNPJ: 15.236.594/0001-01

• Cidade/Estado: Elias Fausto – SP

• E-mail de contato: sellershops@hotmail.com

2. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma implica que o usuário leu, entendeu e concordou integralmente com os Termos e Condições aqui descritos. Caso não concorde, não deve utilizar a plataforma.

3. Cadastro de Usuários

• O cadastro é permitido somente a pessoas físicas maiores de 18 anos e juridicamente capazes.

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

• É proibido utilizar dados falsos, de terceiros ou incompletos.

4. Uso da Plataforma

• O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e respeitosa.

• É estritamente proibida a venda, divulgação ou comercialização de produtos e serviços que:

  • Sejam ilegais ou proibidos pela legislação brasileira (armas de fogo, drogas, medicamentos controlados, animais silvestres, produtos falsificados, pirataria, etc.).

  • Contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, preconceituoso, difamatório ou que atente contra a moral e os bons costumes.

  • Ofereçam serviços ilícitos, exploração sexual, apostas ilegais ou qualquer atividade criminosa.

• A Seller Shops reserva-se o direito de suspender ou excluir cadastros que descumpram estas regras.

5. Responsabilidade do Vendedor

• O vendedor é integralmente responsável pela veracidade das informações de seus produtos, prazos de entrega e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• O vendedor deve emitir nota fiscal quando aplicável.

• O vendedor é responsável pela logística de entrega de seus produtos, seja por correios, transportadoras ou outro meio acordado com o comprador.

6. Responsabilidade do Comprador

• O comprador deve fornecer informações corretas para entrega e pagamento.

• O comprador deve respeitar os prazos e regras de pagamento estabelecidos na plataforma.

7. Pagamentos e Taxas

• Os pagamentos realizados na Seller Shops são processados via Mercado Pago, com opções de cartão de crédito, débito e Pix.

• A Seller Shops aplica uma taxa de 10% (dez por cento) sobre cada venda realizada através da plataforma.

8. Política de Entregas

• Cada vendedor define sua própria forma de envio e prazos de entrega, sendo o único responsável pelo transporte do produto até o comprador.

• A Seller Shops não se responsabiliza por atrasos ou falhas nos serviços de correios, transportadoras ou entregas terceirizadas.

9. Política de Devolução e Reembolso

• A Seller Shops atua apenas como intermediadora entre compradores e vendedores, não sendo parte da transação comercial.

• O comprador tem direito de exercer o arrependimento de compra em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• Em casos de produtos com defeito ou vício, aplicam-se os prazos legais previstos no CDC (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis).

• O vendedor é responsável por processar a devolução, arcar com os custos de frete (quando aplicável) e efetuar o reembolso ao comprador.

• A Seller Shops poderá auxiliar na mediação do conflito, mas não se responsabiliza por devoluções, trocas ou reembolsos.

10. Propriedade Intelectual

O nome, logotipo, identidade visual e conteúdos da Seller Shops são de uso exclusivo da plataforma, sendo vedada sua cópia, reprodução ou utilização sem autorização prévia.

11. Privacidade e Proteção de Dados

• A Seller Shops respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

• Dados pessoais fornecidos pelos usuários são utilizados apenas para fins de operação da plataforma e não serão vendidos ou repassados a terceiros sem consentimento.

• Cookies poderão ser utilizados para melhorar a experiência e personalizar promoções.

12. Limitação de Responsabilidade

• A Seller Shops não se responsabiliza por:

  • Produtos defeituosos, falsificados ou divergentes da descrição.

  • Falhas ou atrasos de entrega de responsabilidade do vendedor.

  • Negociações realizadas fora da plataforma.

• A Seller Shops limita-se a oferecer o espaço de marketplace e intermediar pagamentos.

13. Alterações nos Termos

A Seller Shops pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los regularmente.

14. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Elias Fausto – SP.

📌 Declaração final:
Ao utilizar a plataforma Seller Shops, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos.